A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMMEA/msm

RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de não equiparar as cooperativas de crédito às instituições financeiras, dada a ausência de identidade de objetivos institucionais das referidas pessoas jurídicas. Com efeito, as instituições financeiras objetivam o lucro, ao passo que as cooperativas de crédito têm por escopo prestar mútua ajuda aos cooperados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1256/2007-038-12-00.6, em que é Recorrente SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CHAPECÓ, XANXERÊ E REGIÃO e Recorrida COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE ABELARDO LUZ – CRESOL/CREDILUZ.

O TRT da 12ª Região, pelo acórdão de fls. 149/154, deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, para julgar extinto o processo sem exame do mérito.
Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso de Revista às fls. 157/169, com base no art. 896, “a”, da CLT, postulando a reforma do julgado quanto à extinção decretada.
O Recurso de Revista foi admitido pelo despacho de fls. 170/170v.
Não há contra-razões.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso.

a) Conhecimento

COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Nas razões de Recurso de Revista de fls. 158/169, o Reclamante insurge-se contra o reconhecimento da ilegitimidade de parte, salientando que as cooperativas de crédito são equiparadas às instituições financeiras. Aponta violação da Lei n° 4.595/64 e transcreve arestos para o cotejo de teses.
Assiste razão ao Recorrente, quanto à divergência apresentada.
Com efeito, o Regional, pelo acórdão de fls. 149/153, reformou a sentença, aos seguintes fundamentos:

“A Cooperativa reclamada quer o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato reclamante, uma vez que aquela não é entidade bancária, não busca o lucro, e, portanto, seus empregados não são representados por este. 
Razão lhe assiste.
Destaca-se, de início, que o deslinde da causa passa pela análise da (des)semelhança entre a Cooperativa de Crédito Rural (recorrente) e as instituições financeiras.
É cediço que as cooperativas de crédito, como é a recorrente, são sociedades com formas diferentes das demais sociedades. 
Primeiro, porque têm como finalidade maior a ajuda mútua entre os cooperativados. 
Segundo, porque não têm como objetivo o lucro. Ao contrário, buscam conquistar melhores condições a seus cooperativados, no sentido de oferecer serviços que se assemelham àqueles prestados pelas instituições financeiras (empréstimos, aplicações financeiras etc).
São, conforme as palavras de Délio Maranhão, na obra ‘Instituições de Direito do Trabalho’, sociedades de pessoas e não de capitais.
Logo, as referidas cooperativas em nada se assemelham às instituições financeiras, visto que estão claramente em posições diferentes na cadeia produtiva do país, e com fins absolutamente distintos. As primeiras prezam pela solidariedade, enquanto que as segundas pela lucratividade. 
Com efeito, por certo que não se aplicam aos empregados da Cooperativa as disposições próprias dos bancários, inclusive a vinculação sindical. 
A propósito, colhe-se caso análogo no TST:
‘COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. A cooperativa de crédito rural é distinta das instituições bancárias, não se aplicando a seus empregados as disposições próprias dos bancários. A definição da atividade econômica, exercida pelo empregador e sua finalidade são fundamentais, no exame da controvérsia, para a verificação das normas aplicáveis aos respectivos trabalhadores. Ainda que haja semelhanças no funcionamento das entidades, existem diferenças essenciais, que distinguem por completo. Não está o trabalho em cooperativas de crédito rural incluído entre as atividades descritas no Enunciado nº 55 do TST (Ac. Unânime - TST 4ª T - RR 227216/95, Rel. Min. Galba Velloso, DJU de 12-12-1997, p. 66036). 
Nessa toada, não merece amparo o entendimento do Juízo a quo, quando afirma que ‘a definição da categoria representada por cada sindicato é por ele determinada em sua constituição’ (fl. 98). 
Antes disso, frisa-se que o enquadramento sindical do empregado é feito com observância da atividade preponderante do empregador.
Extraem-se, dos objetivos sociais do Estatuto da Cooperativa os seguintes dizeres: ‘A formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o cooperativismo e associativismo, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito’ (art. 2, II).
É manifesto, pois, que a atividade principal da Cooperativa é a prestação de serviços, dirigida aos seus cooperativados, não compondo estes a categoria profissional definida pelo Sindicato.
Por conseguinte, observa-se a ilegitimidade ativa do Sindicato reclamante para postular a cobrança da contribuição sindical devida.
Dessa forma, agiu bem a Cooperativa ao repassar o referido tributo à conta especial do Ministério do Trabalho, nos moldes do art. 590, § 3º, da CLT.
Acolho a preliminar suscitada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, e 515, § 3º, ambos do CPC.
Afasto, outrossim, a condenação ao pagamento de honorários, porquanto é inaplicável o princípio da sucumbência nesta Justiça Especializada (Súmulas n. 219 e n. 329 do TST).
Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 267, VI, e 515, § 3º, ambos do CPC. Inverto o ônus das custas e afasto a condenação ao pagamento de honorários, porquanto é inaplicável o princípio da sucumbência nesta Justiça Especializada.” (fls. 150/153, grifos nossos).

As ementas de fls. 164/168 são divergentes ao equipararem as cooperativas de crédito às instituições financeiras.
Conheço.

b) Mérito

COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Discute-se a natureza da cooperativa de crédito, se pode ser equiparada à instituição financeira, ou não.
Embora até a presente data não haja lei complementar regulando o funcionamento das cooperativas de crédito, tal como previsto no art. 192 da Carta Magna, o cooperativismo no Brasil encontra-se regulamentado pela Lei n° 5.764/1964. 
Consoante dispõe o art. 2° do referido diploma, as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas características elencadas nos diversos incisos. 
Nessa mesma lei, ficou evidenciada a necessidade de desvincular-se a cooperativa de crédito das instituições bancárias, pela dicção do art. 5°, parágrafo único, segundo o qual é vedado às cooperativas o uso da expressão "Banco".
O fato de o art. 18, § 1°, da Lei n° 4.595/64 prever a autorização e a fiscalização da cooperativa de crédito pelo Banco Central do Brasil, por si só, não equipara a cooperativa de crédito às instituições financeiras, porque a intervenção, no caso, é extremamente salutar, considerando o volume de dinheiro que movimentam as cooperativas de crédito, cabendo, inclusive, a intervenção do Banco Central caso haja desvio de finalidade.
Diferentemente das instituições financeiras, que objetivam o lucro, as cooperativas de crédito têm por escopo prestar mútua ajuda aos cooperados. Aliás, o art. 3° exclui expressamente o lucro dos objetivos das cooperativas. Logo, as instituições financeiras primam pela lucratividade, ao passo que as cooperativas prezam a solidariedade.
Tanto isso é verdadeiro que as cooperativas de crédito não têm lucro, mas sim “sobras” que são distribuídas entre os seus associados, nos termos dos arts. 44, II, e 80, II, da Lei n° 5.764/1964.
A Subseção Especializada desta Corte já se pronunciou em semelhante circunstância, cumprindo trazer à baila os fundamentos do acórdão que negaram a equiparação pretendida, uma vez que eles esgotam a matéria em litígio:

“O texto constitucional original, no inciso VIII do artigo 192, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
Verifica-se que o constituinte originário fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
Ocorre que a previsão de lei complementar com a finalidade de conferir às cooperativas de crédito condições de operacionalidade e funcionamento próprios das instituições financeiras nunca foi concretizada e, em 29/05/2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 40, alterando o caput e revogando os incisos e os parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. O constituinte reformador conferiu ao aludido dispositivo a seguinte redação: 
‘Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram’.
Constata-se que foi mantida a dicção no sentido de as cooperativas de crédito integrarem o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
Nessa linha, compreendo que a distinção entre instituições financeiras e cooperativas de crédito, esboçada pelo constituinte originário e mantida pelo derivado, em função das condições de estruturação e operacionalidade próprias dessas entidades, impede que o empregado de cooperativa de crédito seja equiparado ao bancário, com a finalidade de gozar de jornada especial de 6 (seis) horas, nos termos do artigo 224 da CLT.
Ressalvo a existência de doutrina no sentido de que as cooperativas de crédito podem ser consideradas instituições financeiras por equiparação, entretanto, subscrevo o raciocínio de que referida equiparação não pode chegar ao ponto de determinar analogia com estabelecimentos bancários.
Com efeito, apesar de semelhantes na necessidade de obter prévia autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 4.595/64, cooperativas de crédito e instituições financeiras dissociam-se no tocante à sua estrutura e funcionamento.
Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados.
Nesse diapasão, afigura-se revelador da dimensão humana e solidária das sociedades cooperativas o fato de o voto de cada associado, independentemente do valor da sua quota-parte do capital social, ter o mesmo peso nas deliberações da Assembléia Geral (artigo 4º, VI, da Lei 5.764/71).
Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos acionistas, os quais sequer precisam ser identificados, e deixa as deliberações a cargo da maioria do capital social.
Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. Nesse sentido, merece destaque o fato de as cooperativas de crédito não poderem realizar as mesmas operações desempenhadas pelas instituições financeiras. A diferença entre a atividade das cooperativas de crédito e a das instituições financeiras está calcada tanto na qualidade das pessoas atendidas quanto na natureza dos serviços prestados. 
No tocante às pessoas atendidas, tem-se que as operações das cooperativas de crédito são voltadas para o atendimento dos associados. Assim, nas cooperativas de crédito, os associados são os donos e clientes, sendo que as eventuais relações com terceiros devem observar o interesse dos cooperados e os limites traçados pelo Banco Central do Brasil, sob pena de ocorrer desnaturação do espírito cooperativo, transmudando-se a cooperativa de crédito em verdadeiro estabelecimento bancário, passando sua finalidade principal a ser a obtenção de lucro mediante a prestação de serviços a terceiros. 
Ressalte-se que os serviços prestados pela cooperativa de crédito aos associados também têm natureza distinta das operações creditícias realizadas pelos estabelecimentos bancários e instituições financeiras aos clientes. Enquanto os serviços prestados pelos bancos aos clientes são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme recente decisão do STF, os serviços prestados pela cooperativa de crédito ao cooperado têm a natureza de ato cooperativo, não implicando operação de mercado, nem compra e venda de produto ou mercadoria (artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/71).
Não bastassem as diferenças no tocante à qualidade das pessoas atendidas, ainda há outra de especial importância para resolução da controvérsia sobre a aplicabilidade da jornada dos bancários aos empregados das cooperativas de crédito, qual seja, a inexistência de identidade entre as atividades realizadas pelas referidas entidades e os estabelecimentos bancários.
Nessa esteira, faz-se mister esclarecer que as cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas de crédito necessitam da intermediação de um banco, nos termos do artigo 1º da Circular Bacen nº 3.226/2004.
Dessa forma, a par de não poderem utilizar a denominação “Banco”, em virtude de expressa vedação prevista no artigo 5º da Lei nº 5.764/71, as cooperativas de crédito não realizam atividades similares a dos estabelecimentos bancários, porque não operam diretamente com o SCCOP e a Conta Reservas Bancárias. Traçado esse quadro geral, é forçoso concluir que os empregados das cooperativas de crédito realizam funções diferentes das cometidas aos bancários.
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes da C. SBDI-1:
‘EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC
Não restou demonstrada divergência hábil ao conhecimento dos Embargos, na medida em que o aresto paradigma trata de hipótese diversa, em que a C. Turma aplicou a multa referida no § 2º do artigo 557 do CPC.
EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA Nº 55 DO TST E ARTIGO 224 DA CLT
1. O texto constitucional original, no artigo 192, VIII, previa que lei complementar seria editada com a finalidade de regular o sistema financeiro nacional, dispondo, inclusive, sobre “o funcionamento das cooperativas de crédito e os requisitos para que possam ter condições de operacionalidade e estruturação próprias das instituições financeiras”.
2. O aludido dispositivo constitucional fazia distinção entre cooperativas de crédito e instituições financeiras, ressaltando a necessidade de criar arcabouço normativo capaz de aproximar as atividades realizadas pelas primeiras às promovidas pelas últimas.
3. A Emenda Constitucional nº 40/2003, alterou o caput e revogou os incisos e parágrafos do artigo 192 da Magna Carta. Foi mantida a dicção no sentido de integrarem as cooperativas de crédito o sistema financeiro nacional, mas não houve sua equiparação às instituições financeiras, que continuaram a ter condições de operacionalidade e estruturação distintas. 
4. Dentre os princípios que orientam a atividade cooperativa, destaca-se o da solidariedade entre os cooperados, que informa a constituição das sociedades cooperativas como entidades intuitu personae, ou seja, entidades cuja finalidade primordial não é o lucro, mas, sim, o auxílio mútuo, com proveito comum da atividade econômica desempenhada pelos associados. Em contraponto às cooperativas de crédito, as instituições financeiras privadas são obrigatoriamente sociedades anônimas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 4.595/64, ou seja, sociedades de capital, nas quais a finalidade de lucro ofusca a dimensão humana dos sócios, os quais sequer precisam ser identificados.
5. Ao lado das distinções de natureza estrutural, importa ressaltar as de índole operacional. As cooperativas de crédito não têm acesso direto ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis (SCCOP), nem à denominada Conta Reservas Bancárias, no BACEN, por onde ocorrem as transferências interbancárias e transitam os recursos de interesse do Tesouro Nacional. Para obter acesso ao SCCOP e à Conta Reservas Bancárias, essenciais para a disponibilização dos serviços de contas correntes e compensação de cheques aos associados, as cooperativas necessitam da intermediação de um banco comercial, nos termos do artigo 1º da Circular BACEN nº 3.226/2004.
6. Em razão das diferenças estruturais e operacionais indicadas, não há respaldo para estender aos empregados das cooperativas de crédito a jornada especial destinada aos empregados das denominadas “financeiras”.
Embargos parcialmente conhecidos e providos.’ (TST-E-ED-RR-269/2006-099-03-00.6, SBDI-1, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 11/04/2008).
‘RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos.’ (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, SBDI-1, Rel. Ministro Aloysio Correa da Veiga, DJ - 13/4/2007).
Ante todo o exposto, tenho que a interpretação da C. Turma no sentido de estender a jornada especial dos bancários aos empregados das cooperativas contrapõe-se à melhor exegese a ser conferida aos artigo 224 e seguintes da CLT.
Assim, dou provimento aos Embargos para excluir da condenação o pagamento das sétima e oitava horas como extras, bem como os respectivos reflexos.” (TST-E-ED-RR-794/2003-063-03-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ de 14/11/2008).

Outro precedente da SBDI-1 do TST, cujos fundamentos endosso, também merece ser trazido à colação:

“Em primeiro lugar, necessária a análise dos conceitos de empresário e de sociedade empresária, traçados no Código Civil:
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
......................................................................................................
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e simples, as demais.
Parágrafo único: Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e simples, a cooperativa.
Como se vê, a própria lei veda a equiparação de instituições bancárias (sociedades anônimas, portanto, empresariais) às cooperativas de crédito. Entretanto, em face do princípio da primazia da realidade, tal vedação, por si só, não obstaria a equiparação postulada pelo obreiro, uma vez que o enquadramento do empregado depende da atividade econômica desenvolvida por seu empregador.
Dessa forma, necessário se faz contrastar as atividades desenvolvidas pelos bancos e pelas cooperativas em comento.
Pois bem, ambas as entidades coletam, intermediam e aplicam recursos financeiros, motivo pelo qual se enquadram na categoria de instituição financeira.
Entretanto, o Banco desempenha tal função profissionalmente, com o objetivo de proporcionar a distribuição dos lucros aos seus sócios, pessoas físicas que, por meio da aquisição de ações (parcelas constitutivas do capital social da empresa), visam à obtenção de dividendos oriundos dos exercício social. Exerce, pois, atividade econômica. A cooperativa de crédito, entretanto, busca, como objetivo primordial, o fomento da atividade desempenhada pelos cooperados, motivo pelo qual a coleta, a intermediação e a aplicação de recursos financeiros por ela desenvolvidas não podem ser tidas como finalidade principal, mas como meio para o fortalecimento da categoria profissional por ela auxiliada. Não se trata, pois, de exercício de atividade econômica.
Por esse motivo, o Código Civil não a enquadrou no conceito de sociedade empresária.
Assim, a aplicação da Súmula nº 55 do TST à hipótese dos autos carece de amparo legal, pois o entendimento jurisprudencial que ora se analisa faz clara referência a “empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras”, categoria na qual, por expressa disposição legal e pelos fundamentos acima aduzidos, a cooperativa de crédito não se enquadra.
O Superior Tribunal de Justiça também reputa inviável a equiparação das cooperativas em exame às instituições bancárias, conforme se depreende dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do  inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido. (STJAgRg no REsp 821160 / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luix Fux, D.J. de 5/8/2008)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n.º 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular BACEN 3.238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico-contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1.088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/1988.2-SP, Rel. Min. Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.08.1989; RR 214.732/1995.3-MG, Rel. Min. Armando de Brito, DJU 16.05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em relação à mesma. Art. 2º, § 2º, da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis. 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. Agravo regimental desprovido. (STJAgRg no REsp 823934 / MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luix Fux, D.J. de 23/10/2007)
Como se percebe pela análise da jurisprudência acima transcrita, além do disposto no Código Civil, outras normas vedam a equiparação das referidas entidades, pois a Resolução nº 3.106/2003 do BACEN limita a atividade da cooperativa que ora se examina aos seus cooperados, óbice a que não se sujeitam os bancos, dada a diversidade existente entre as finalidades das duas instituições em questão. Ressalte-se, também, que a Circular BACEN nº 3.208/2004 reputa a centralização financeira como autêntico ato cooperativo, e que a Resolução nº 2.788/2000 do Conselho Monetário Nacional somente permite que as cooperativas centrais de crédito participem acionariamente de bancos como forma de viabilizar a sua atividade. Também, o Parecer PGFN/CPA 1.088/99, dada as diferenças estruturais entre as cooperativas de créditos e os bancos, veda a atuação daquelas como órgãos arrecadadores federais. Por último, não menos importante é a constatação de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71, não se sujeitam à incidência de PIS e COFINS, por não se tratarem de operação de mercado, constituindo, pois, típica atividade cooperada.
Dessa forma, ante a impossibilidade de se enquadrar a cooperativa de crédito no conceito de empresa (vedação constante no art. 982, parágrafo único, do Código Civil); a diversidade de atividades desempenhadas (a cooperativa fomenta o desenvolvimento da categoria profissional, enquanto o banco busca a distribuição de lucros entre seus acionistas), o que, nos termos do art. 511, § 1º, impede a equiparação postulada; e a forma de constituição (nos bancos há o affectio societatis, ou seja, a união de pessoas, visando  à exploração de um empreendimento comum; enquanto na cooperativa existe a associação de membros de determinada categoria profissional, visando ao fortalecimento desta), inviável a extensão ao obreiro da situação legalmente assegurada aos bancários.
Nesse sentido seguem os seguintes Precedentes do TST:
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07 EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPOSSIBILIDADE Em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as Instituições Financeiras e as Cooperativas de Crédito, não há respaldo para estender aos empregados destas os direitos aplicáveis à categoria dos bancários. Precedentes desta Corte. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-140/2005-050-03-00.0, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, D.J. de 19/10/2007)
CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE SÃO PAULO CECRESP. EQUIPARAÇÃO À ENTIDADE BANCÁRIA. Diante do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, observa-se que o objetivo social da reclamada, como central das cooperativas, é o de prestar auxílio administrativo, jurídico e financeiro às filiadas, fomentando o cooperativismo, e não o de exercer atividade equivalente a agente financeiro, razão por que, in casu, não se pode equipará-la a instituição bancária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST-E-ED-RR-73564/2003-900-02-00.5, Rel. Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, DJ de 15/6/2007) 
RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO. O status de instituição financeira constitucionalmente assegurado às cooperativas de crédito e sua inclusão no sistema financeiro nacional, é no sentido de consagrar a função social dessas entidades que atuam sem fins lucrativos, com o intuito de proporcionar o auxílio mútuo entre cooperados, com vistas ao progresso e ao desenvolvimento social nos mais diversos ramos. Ante a característica dessas cooperativas, dada a sua natureza intuitu personae, assim como a ausência de autonomia para as atividades bancárias, até porque não podem ser caracterizadas como Banco, por expressa vedação legal, atuam por convênios com Bancos Cooperativos e outras entidades bancárias, adota-se o entendimento de que seus empregados não podem ser considerados bancários. A realidade de cada cooperativa seja do campo, seja urbana, é que determinará o interesse dos cooperados em dar aos seus empregados jornada especial, adotando a regra contratualmente e admitindo acordo coletivo próprio de categoria bancária. Não há como deixar de se atentar para a característica especial, sui generis, desse segmento, historicamente criado com o fim de auxílio mútuo entre os associados. Tanto assim é que o Banco Central fiscaliza atos não cooperativos, retirando eventual inclusão de clientes não associados. Não é admissível, portanto, que ausente previsão legal específica, possam ser os empregados de cooperativas de crédito enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria. A ausência de disposição legal expressa nesse sentido, em conjunto com a finalidade não lucrativa das cooperativas de crédito, determina que se examine com cuidado o tema, não sendo razoável que se estenda a aplicação do art. 224 da CLT para fim da jornada legal do bancário, quando as cooperativas têm limitações que não são próprias das instituições bancárias, em face da Lei nº 5.764/71 e da Lei nº 4.594/64. Embargos conhecidos e desprovidos. (TST-E-RR-92/2005-082-03-40.0, Rel. Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DJ de 13/4/2007) 
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 COOPERATIVAS DE CRÉDITO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS . A Súmula 55 do TST estabelece que "as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do artigo 224 da CLT" . Entretanto, cooperativa de crédito é distinta das instituições bancárias, não estando incluída entre aquelas discriminadas na citada Súmula nº 55 do TST. Se a legislação das cooperativas veda expressamente que tais entes se utilizem da expressão Banco (artigo 5º, parágrafo único da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo), não é admissível que se possa ter seus empregados enquadrados parcialmente como bancários, tão-somente com o fim da jornada específica da categoria sem que haja ampla atribuição às funções dessas cooperativas em correlação aos Bancos, o que é impedido não só pela legislação cooperativa, quanto pela legislação bancária, e mesmo pela fiscalização do Banco Central. Vale esclarecer que o artigo 18, § 1º, da Lei 4.595/64, de fato, dispõe que as Cooperativas de Crédito devem integrar o Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de instituição financeira privada. No entanto, as cooperativas têm por finalidade a promoção de cooperação entre seus associados, jamais com fins lucrativos (artigo 3º da Lei 5.764/71), e por esta razão, não podem ser comparadas às instituições bancárias. Muito embora se considere que os empregados de cooperativas de crédito exerçam atividade penosa e extenuante, a Corte já consolidou o seguinte entendimento: Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias diferenciadas (Súmula 117/TST). Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-712/2004-403-04-00, Rel. Min. Horácio Senna Pires, DJ de 19/9/2008)  
Nego provimento ao recurso de embargos.” (TST-E-RR-422/2005-001-14-40, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ de 14/11/2008).

Desse modo, considerando que o Sindicato-Autor é o representante dos empregados em estabelecimentos bancários, imperioso reconhecer a sua ilegitimidade de parte.
Logo, nego provimento ao Recurso de Revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 17 de dezembro de 2008.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator